ATA DA NONA SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA
LEGISLATURA, EM 27-10-2000.
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano dois
mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e seis minutos, foi
efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antônio Losada, Carlos
Alberto Garcia, Cyro Martini, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Helena Bonumá,
João Dib, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei,
Renato Guimarães, Tereza Franco e Giovani Gregol. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Hélio Corbellini,
Isaac Ainhorn, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e
Sônia Santos. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. Do EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 483/00, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a
palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Nara Maria Jürkfitz, representante da
Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM, que
saudou a presença de integrantes de diversas Câmaras Municipais do Estado e
discorreu acerca da importância das funções desempenhadas pelos servidores
públicos e da luta pela valorização dessa classe profissional, lendo trechos da
Carta de Intenções elaborada no último encontro nacional da Entidade, realizado
em Porto Seguro, Bahia, em julho do corrente. Na ocasião, nos termos do artigo
206 do Regimento, os Vereadores Lauro Hagemann, Giovani Gregol, João Dib,
Carlos Alberto Garcia e Elói Guimarães manifestaram-se acerca do assunto
tratado durante a Tribuna Popular. Também, o Vereador João Dib lembrou o
ex-funcionário desta Casa, Senhor Joel José Cândido, como um dos maiores
especialistas em Direito Eleitoral no País e o Senhor Presidente registrou a
presença de Vereadores e servidores de diversas cidades gaúchas, concedendo a
palavra à Senhora Nara Maria Jürkfitz, que agradeceu as manifestações dos
Senhores Vereadores em relação ao tema abordado por Sua Senhoria em Tribuna
Popular. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Paulo
de Tarso Vernet Not, Presidente da Associação dos Servidores Públicos do
Município de Porto Alegre, e Mauro Hidalgo, representante da Associação dos
Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre - AIAMU, convidando-os a
integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Suas Senhorias, que
manifestaram-se relativamente às negociações que vêm sendo realizadas entre o
Poder Público Municipal e seus servidores, com vistas à implantação do novo
regime previdenciário municipal. Na ocasião, os Senhores Paulo de Tarso Vernet
Not e Mauro Hidalgo procederam à entrega, ao Senhor Presidente, de Carta Aberta
elaborada pelo Fórum de Entidades dos Servidores do Município, relativa ao tema
abordado por Suas Senhorias. Às dez horas e dezoito minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e dezenove minutos,
constatada a existência de quórum. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram:
em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 193/00, discutido pelo
Vereador Giovani Gregol, e 196/00, discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt;
em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 016/00, discutido
pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou
o transcurso, amanhã, do aniversário do Vereador Nereu D’Avila. EM COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador João Dib analisou documento elaborado pela AIAMU há três
anos, que tratava da dívida ativa do Município e os valores lançados em
impostos pela fiscalização tributária municipal e questionou a destinação de
recursos arrecadados em Porto Alegre, informando que solicitará ao Tribunal de
Contas do Estado - TCE a realização de auditoria na Prefeitura, caso não haja
manifestação da Secretaria Municipal da Fazenda sobre o assunto. O Vereador
Antonio Hohlfeldt reportou-se aos danos causados pelo vendaval ocorrido no dia
onze deste mês à Escola Estadual de 1º e 2º Graus Doutor Glicério Alves,
declarando que a Secretaria Estadual da Educação não tem tomado as providências
necessárias para sanar os problemas ali verificados. Também, no que concerne às
escolas estaduais, criticou a falta de professores em algumas disciplinas e o
atraso no calendário escolar, devido à greve do Magistério, ocorrida no início
deste ano. O Vereador Isaac Ainhorn, examinando os combates entre israelenses e
palestinos no Oriente Médio, protestou contra nota divulgada pela Direção
Nacional do Partido dos Trabalhadores, a qual versava sobre esses conflitos,
afirmando que o PT adota uma atitude de simpatia em prol da causa defendida
pela Organização para a Libertação da Palestina - OLP e desconsidera as
posições assumidas pelo Estado de Israel, no sentido de promover a defesa de
seu território. A Vereadora Clênia Maranhão contestou a metodologia de ensino
utilizada pela Secretaria Municipal de Educação. Também, propugnou por maior segurança,
por parte do Poder Público, nas proximidades das escolas da Cidade e elogiou
iniciativa adotada por entidades civis da área da saúde, no sentido de estabelecer
o Comitê Gaúcho Contra o Câncer de Mama, com a finalidade de conscientizar as
mulheres e os organismos governamentais para a importância da prevenção dessa
doença. A Vereadora Helena Bonumá registrou a disposição do Senhor Secretário
Municipal da Fazenda em prestar esclarecimentos acerca de dados atinentes ao
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Ainda, aludiu ao Dia do
Funcionário Público, referindo-se à importância da participação dos servidores
municipais na elaboração do projeto que institui o Regime Próprio de
Previdência Social de Porto Alegre. Ainda, manifestou-se sobre os conflitos
existentes entre o Estado de Israel e o povo palestino. O Vereador Elói
Guimarães, tecendo considerações a respeito da necessidade da destinação de
recursos públicos para a área da educação, discorreu sobre a importância da
revitalização dos Centros Integrados de Educação Municipal como forma de
debelar o crescimento da violência entre os adolescentes. Nesse sentido,
declarou que, no entender de Sua Excelência, as diretrizes pedagógicas da
escola de turno integral possibilitam o desenvolvimento do aluno nas diversas
áreas do conhecimento humano. O Vereador Lauro Hagemann registrou a abertura,
no dia de hoje, da Quadragésima Sexta Feira do Livro, ressaltando a importância
histórico-cultural desse evento para a Cidade. Também, reportou-se à iniciativa
da Associação dos Servidores da Secretaria Estadual da Educação, no sentido de
promover o evento cultural “Relembrando Leopoldo”, em homenagem à vida e obra
do cantor nativista Leopoldo Rassier, e referiu-se ao lançamento, hoje, da
exposição “Diante da Janela Aberta, Assim Escrevem os Gaúchos”. A seguir,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado
Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo
nºs 091, 092, 099, 129, 130, 141 e 156/00. Após, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 209/99 e as Emendas
nºs 01, 02 e 03 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 111/00, após ser discutido pelos Vereadores
Antonio Hohlfeldt, João Dib, Lauro Hagemann, Cláudio Sebenelo, Giovani Gregol e
Elói Guimarães. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº
111/00, o Vereador Pedro Américo Leal cedeu seu tempo de discussão ao Vereador
Giovani Gregol. Às doze horas e dois minutos, constatada a inexistência de
quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo
Brum e secretariados pelo Vereador Lauro Hagemann, como Secretário “ad hoc”. Do
que eu, Lauro Hagemann, Secretário “ad hoc”, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos
Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Motta):
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sr.ª Nara Maria Jürkfitz, representante da Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
A SRA. NARA MARIA JÜRKFITZ: Sr. Presidente, Ver. João Motta, Sr.as e Srs. Vereadores, meus colegas servidores de Câmaras e Prefeituras Municipais.
Estamos aqui para falar em nome da ABRASCAM – Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais, entidade que congrega servidores de legislativos municipais de todo o País.
Passo a nominar os colegas Vereadores, que estavam, anteriormente, e que retornam em breve, porque não sabíamos exatamente o início da Sessão. Saudamos os Vereadores: Dionill Machado Pereira, de Dom Pedrito; Ailton Noro dos Santos, de São Miguel das Missões; Geraldo Onézio Fonseca, de Santo Ângelo; Valmor Eduardo da Silva e Joel Abrahão, de Tramandai; Antônio Carlos Ferreira, Arnildo da Silva Lentz e Valir Carlos Piccinini, de Ernestina, e Adenir Nunes da Fonseca, Presidente da Câmara Municipal de Santo Expedito do Sul; os colegas servidores de Câmaras Municipais: Adriana Vaguetti, de Rio Pardo; Gelson Luiz Machado, de Cristal; Jorge Luiz Berwik, de Victor Graeff; Alexandre Rabenschlag, de Santa Cruz do Sul; Adalberto Joel Erd Hohemberger e Elizandra de Fátima Doleys dos Santos, de Jari; Maria Salete Rodrigues da Silva, de Santo Expedito do Sul, e, ainda, os colegas servidores de Prefeituras Municipais: Eliane Balbinot Vanini; Astrogildo Eckhardt, de Senador Salgado Filho; Ana Paula Schenkel, de Não-Me-Toque; Maria Cristina de Campos Zirbes e José Patrocínio Rosa Damasceno, de Montenegro; Beatriz Kauer, de Ivoti e Maria Cristina Beffart Berwik, de Victor Graeff.
São colegas de diversas cidades de nosso Estado, que participam conosco de mais uma jornada da ABRASCAM, em busca do aprimoramento dos Controles dos Bens Públicos.
Saudamos ainda os colegas Oli Carlos Barbosa e José Leonel do Canto Alves, que dividem conosco seus conhecimentos em mais esse Curso da ABRASCAM. Registramos e agradecemos suas presenças no dia de hoje.
Senhores: “Em lugar de raios de Júpiter, destilei o veneno sutil e saboroso da corrupção; ...comecei por embriagar os grandes e cheguei até o povo. Não dei jogos, prazeres, que passam e se esquecem, dei emprego e aumentei o funcionalismo. O ordenado é renda, que pode ser vitalícia se o servidor não se esquece de seu divino senhor. A política da força faz mártires, e os mártires, como sabeis, ressuscitam. A política da corrupção faz miseráveis. E os miseráveis, apodrecem antes de morrer.”
É preciso estarmos atentos para não confundirmos o autor desse discurso com algum governante de épocas mais recentes. Não. Não se trata de um discurso novo. Trata-se de trecho de discurso atribuído a alguém que participou mais proximamente das raízes da nossa história: D. Pedro I.
Corrupção e funcionalismo, renda e dependência. Associações que, ainda hoje, nossa sociedade faz quando se fala de serviço e servidor público. Nossos esforços se iniciam na determinação de lutarmos pela real valorização do profissional que atua nas instituições públicas. A nossa categoria - servidores públicos.
A administração pública brasileira vive um momento histórico, onde as alterações legislativas são reflexos dessas mudanças. Sabemos que é preciso mudar, e mudar para melhor. No entanto, não nos cabe apenas dizer, como cidadãos que somos, que as leis atendem ou não aos nossos anseios. Entendendo, sim, que são necessárias, importantes e que devemos conhecê-las. E é com o intuito de buscar o aprimoramento que a ABRASCAM realiza encontros, cursos e seminários, onde servidores e Vereadores possam discutir e receber as informações técnicas e legais que lhes permita atuar com o conhecimento em suas Casas Legislativas, de forma a satisfazer aos compromissos políticos e patrióticos assumidos com a população de suas Cidades.
O Estado brasileiro altera seu perfil, ao mesmo tempo em que uma sociedade se reorganiza, impulsionada ora pelos avanços tecnológicos, ora por seus graves problemas sociais.
Nosso papel, enquanto servidores públicos de Legislativos Municipais, é de fundamental importância, pois participamos ativamente nos processos legislativos, na organização de uma nova ordem política, econômica e social no seio de nossas comunidades - essas que são o menor Ente de nossa federação.
Comemoraremos amanhã o Dia do Servidor Público. Muitos dizem que nada temos a comemorar, já que as últimas reformas constitucionais nada mais fizeram que retirar parte de direitos adquiridos na Constituição de 1988, violando o Pacto Federativo. Outros afirmam que essas Emendas Constitucionais levadas a efeito pelo Governo Federal visavam à Reforma Administrativa, a Responsabilidade na Gestão Pública e essas não implicariam violar o Pacto Federativo, mas apenas um redimensionamento das competências dos Entes da Federação. Independentemente da visão que se tenha dessas modificações, o certo é que, mais uma vez, os servidores públicos integrarão a parcela da sociedade que pagará a conta sobre a qual não teve responsabilidade.
Entendemos por oportuno introduzir nesse discurso trechos da Carta de Porto Seguro, que é a Carta de Intenções, tirada em nosso último encontro nacional, como diretriz da atuação da ABRASCAM:
“Repudiar as políticas do Governo Federal que visam equilibrar suas contas à custa da imposição de ajustes drásticos que inviabilizam os Estados e Municípios, impossibilitando o atendimento às políticas sociais básicas;
Propugnar pela adoção de uma indispensável postura crítica diante da legislação editada pela União, em especial sobre finanças públicas e previdência, visando à manutenção do princípio constitucional das autonomia municipal e dos direitos dos servidores;
Postular no sentido de que os Legislativos Municipais exercitem plenamente suas prerrogativas constitucionais, no exame e na deliberação dos planos plurianuais, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais;
Declaram o entendimento de que a Lei Complementar n.º 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal - está, em diversos aspectos, divorciada da realidade do País, dando tratamento igual a Entes Federados que se acham em situações sócio-econômico-financeira absolutamente diversas. Produz o engessamento dos orçamentos municipais e propõe que os Prefeitos operem como meros gestores das políticas federais, ignorando as realidades locais.”
Esses são pontos que por si sós demonstram o caráter de nossas intenções, a preocupação da Entidade para com o momento político nacional e para, especialmente, com os municípios brasileiros, o poder local em nossa Federação.
Registramos que a íntegra da Carta de Porto Seguro se encontra no informativo que será distribuído a Vossas Excelências.
Queremos dizer, ao final, que comemoraremos sim - com nossos colegas e com nossos familiares - nossa condição de servidores públicos, pois nos sentimos honrados com essa condição e, ao mesmo tempo em que reafirmamos nossa disposição de não atuarmos apenas como profissionais na prestação de serviços às nossas comunidades, mas como cidadãos atentos ao momento político-econômico-social vivenciado por nossa sociedade e que requer, mais do que nunca, nossa participação para que se possa construir uma nova e justa realidade social em nosso País.
Nossos agradecimentos, em especial, a esta Casa Legislativa e seus Vereadores, apoiadores atentos aos trabalhos de nossa Associação, principalmente, neste momento em que passamos a organizar o 16º Congresso Brasileiro de Câmaras Municipais, que será sediado, no ano de 2001, pelo Estado do Rio Grande do Sul.
Continuaremos, como servidores, a prestar o melhor de nossos serviços a nossa comunidade. Parabéns a nós, todos, que desenvolvemos os nossos trabalhos em prol da sociedade brasileira. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cara Nara Maria Jürkfitz, esse discurso em comemoração ao Dia do Funcionário Público revela uma preocupação, não corporativa, mas social, mais ampla. Isso é elogiável e deve ser registrado. O funcionalismo público deste País, em todos os níveis, tem sofrido as investidas daqueles que querem diminuir o caráter do Estado brasileiro. Isso temos que considerar com muito carinho e cuidado.
Os funcionários públicos brasileiros, hoje representados aqui pela ABRASCAM, estão dizendo que não querem se comportar como meros funcionários públicos prestadores de serviços, mas querem se integrar na cidadania e, para isso, propõem algumas medidas e fazem críticas. É altamente elogiável e queremos felicitar os funcionários públicos deste País, para ajudá-los a resgatar a sua condição de cidadãos, mais do que prestadores de serviços. Esta é a natureza desta mensagem.
Muito obrigado pela presença da ABRASCAM entre nós, que a Casa passe a considerá-la cada vez mais como uma prestadora de colaboração aos poderes legislativos deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos saudar a entidade. É uma satisfação para nós, do Partido dos Trabalhadores, e para mim também, particularmente, fazer esta saudação. Homenageando a ABRASCAM, queremos saudar e homenagear a todos os funcionários públicos, desta Casa em primeiríssimo lugar, e, por extensão, de todas as demais Casas do Brasil, que a ABRASCAM tão bem representa.
O nosso Partido, historicamente, tem apoiado, tem acompanhado os funcionários públicos e o que tem sido construído, de forma bastante importante, bastante intensa, pelos companheiros funcionários públicos de todos os níveis, dos Executivos e também dos Legislativos, de forma notada, nesses mais de vinte e um anos de fundação oficial do nosso Partido. Somos testemunhas de que os funcionários deram uma contribuição muito importante à sociedade brasileira, pela construção da sociedade civil brasileira, pela construção dos partidos políticos, em especial dos partidos políticos do campo democrático, popular, e também pela redemocratização do nosso País, como na campanha pela anistia, em tudo isso os funcionários públicos, por intermédio das suas entidades representativas, sindicais e outras, se destacaram na história do nosso País. Esse é um registro inarredável que já faz parte da história do País, e que nós queremos aqui apenas relembrar.
Nós ficamos, também, muito satisfeitos, como disse aqui anteriormente o companheiro Lauro Hagemann, representante da Bancada do PPS, em constatar que, por intermédio da ABRASCAM, e de outras entidades, esses autodenominados servidores públicos continuam com a mesma vontade de - de forma organizada, de forma politizada, de forma cidadã - continuarem, e de maneira cada vez mais intensa nas suas entidades, como a citada e em outras, sindicais inclusive, a servir e ser instrumento de aperfeiçoamento da democracia do nosso País. Porque eles sabem, como todos sabem, que ainda há muito por fazer. Nós somos considerados uma das maiores democracias do planeta Terra, mas nós temos muito que fazer, ainda, em termos de construção dessa democracia no campo político e também no campo sócio-econômico. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, quando esta Casa homenageava os Servidores Municipais, eu dizia que, em homenagem, era para se falar de flores, mas quando se fala de servidores tem de se falar nas suas dores. Os servidores, não só os Municipais, mas todos os Servidores Públicos do Brasil - vejam que nunca digo Funcionários Públicos - estão vivendo um momento extremamente difícil.
O trabalho da ABRASCAM é extremamente importante, porque todas as soluções se iniciam nos municípios, e as associações de servidores de Câmaras, muitas vezes, em muitos Plenários, têm mais competência do que os seus vereadores. Não há nenhum problema no que está sendo dito agora, porque em algumas prefeituras pequenas, de municípios pequenos, os servidores da Câmara são profissionais e os vereadores são eventuais. Então, o pessoal da ABRASCAM, mesmo na nossa Câmara, tem competência para ajudar, para informar, para dar ao Vereador toda aquela série de conhecimentos de que ele precisa para desenvolver bem a sua missão, em que a principal função é fiscalizar. A partir da fiscalização, a partir da ciência, do conhecimento e da sensibilidade, ele pode levar a outras esferas, estadual e federal, a solução dos problemas que afligem o povo brasileiro. De uma elite, que são aqueles que pertencem à ABRASCAM, se espera que saiam soluções.
No Dia do Servidor Público, que é amanhã, eu peço a Deus que vocês continuem servindo bem e dando a sua colaboração e participação, para que muitos problemas sejam transformados em solução. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra nos termos do art. nº 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, Sr.ª Nara Maria, Presidente da ABRASCAM. O Partido Socialista Brasileiro sente-se honrado em poder participar deste ato, neste momento, porque sabe do trabalho da ABRASCAM; sabe que o trabalho dos servidores das Câmaras Municipais é um trabalho de sustentação. Nós Vereadores somos eventuais, transitórios, mas vocês, que lidam no dia-a-dia são pessoas profissionais e, posso dizer, com testemunho próprio, que vocês são a nossa sustentação. Vocês estão sempre disponíveis para todo e qualquer tipo de informação. Portanto, nós só podemos saudá-los porque vocês, em uma Câmara Municipal onde se dá o desenrolar de todo o processo, são a base, porque o Município é a menor célula, mas é onde tem a maior proximidade com os cidadão.
Por isso gostaríamos, mais uma vez, de parabenizar a ABRASCAM por esse trabalho e pela sustentação que dão a todos os Vereadores, para poder dar a visibilidade importante do nosso trabalho. Parabéns a vocês. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queremos cumprimentar a Nara, e em especial e de um modo especial a ABRASCAM. A Nara, porque é colega que há anos vem prestando excelentes e qualificados serviços à Casa.
O poder, ou governo, é provisório; mas, a administração é permanente. Por isso pensamos que é imprescindível reforçarmos a administração, pelos seus quadros profissionais, por todos esse processo que se gesta na área do funcionalismo, a sua qualificação, etc., até porque também somos funcionários.
Nara, na sua fala, que atentamente acompanhei, gostaria que tivesses incluído nas reivindicações ao tratamento salarial, além da política salarial do Governo Federal, também a do Estado e a do Município principalmente, face ao pleito colocado pelos funcionários municipais, que estão, inclusive, objeto de ações judiciais.
De qualquer forma receba nossa saudação pela importância da administração, seja ela de câmaras municipais ou dos executivos, sem o qual o poder, o governante não teria condições de levar adiante as relevantes e imprescindíveis decisões dos interesses populares. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, vou complementar, porque é preciso que se faça uma justiça dando um exemplo: esta Casa do Povo de Porto Alegre teve nos seus quadros uma figura que tinha um cargo bastante pequeno e hoje é uma, senão a maior figura do Direito Eleitoral do Brasil, Joel José Cândido. Isso dá validade às palavras que dizia, que os quadros que compõem a Câmara, que são profissionais, realmente ajudam os Vereadores e os problemas podem ser solucionados a partir daí.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Registramos, em nome da Mesa, a nossa alegria em contar em nosso Plenário, com os colegas que são freqüentadores de mais essa etapa de formação de capacitação da ABRASCAM, saudando vários Vereadores e Vereadoras, bem como servidores de outras Câmaras do Estado. Bem-vindos a esta Câmara Municipal.
A Sr.ª Nara Jürkfitz, representante da ABRASCAM, está com a palavra.
A SRA. NARA JÜRKFITZ: Em primeiro lugar, quero agradecer as palavras de todas as Lideranças da Casa, que representam a totalidade dos Vereadores deste Legislativo. E dizer que num espaço tão pequeno de tempo não conseguiríamos abordar todos os temas importantes, inclusive, há necessidade desse processo de discussão. Queríamos marcar este momento e dizer que, acima de reivindicações que entendemos justas e necessárias, buscamos soluções aos graves problemas sociais deste País, e que estamos atentos a essa política nacional como cidadãos. Estamos inseridos nesse processo desde a chegada da Coroa Portuguesa aqui. A nossa luta é pela valorização do poder local, e nessa luta participamos como servidores.
Agradecemos à Casa por essa oportunidade. Agradecemos aos colegas, aos vereadores, servidores de câmaras municipais que aqui se encontram. Agradecendo, mais uma vez, o apoio e a consideração recebida desta Casa. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Agradecemos pela sua presença. Passamos a próxima etapa da Sessão que é o comparecimento de alguns representantes do Fórum de Entidades dos Servidores do Município, que vieram entregar um documento sobre o Regime Previdenciário Próprio dos Servidores Públicos no Município de Porto Alegre.
Convido para fazer parte da Mesa dos trabalhos o Presidente da Associação dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, o Sr. Paulo de Tarso Vernet Not e o representante da Associação dos Agentes Fiscais da Receita Municipal de Porto Alegre – AIAMU, o Sr. Mauro Hidalgo, ambas as Associações participantes do Fórum de Entidades dos Servidores do Município, relativo à criação do Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Porto Alegre.
O Sr. Mauro Hidalgo está com a palavra.
O SR. MAURO HIDALGO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a nossa presença, aqui, é no sentido de ratificar a posição do Fórum de Entidades dos Servidores do Município na questão da criação ou modificação do Regime Previdenciário aos Servidores Municipais de Porto Alegre. Neste sentido entregamos ao Presidente da Câmara Municipal Ver. João Motta uma carta aberta aos Vereadores para divulgação na Casa, e para a Cidade também, para que a sociedade conheça a nossa posição do Fórum de Entidades dos Servidores Municipais em defesa, não só dos seus direitos, mas também das contribuições que a sociedade faz ao Município e que acabam por vir a integrar o pagamento das pensões e aposentadorias dos municipários.
Hoje, essa situação está sendo discutida em nível de Brasil. Aqui no Município com alguns projetos de Vereadores e do próprio Governo Municipal. É uma situação muito complexa que está no momento nebulosa, mas esperamos que ela fique mais rósea e passe a ser clareada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Sr. Paulo de Tarso Vernet Not está com a palavra.
O SR. PAULO DE TARSO VERNET NOT: Eu gostaria apenas de ratificar as palavras do colega Mauro Hidalgo e relembrar aos Vereadores, e ao Presidente da Casa, que a Previdência que queremos é a pública, autárquica e que resulta de um árdua negociação com o Governo e com os representantes da categoria dos Servidores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
(Procede-se à entrega da Carta Aberta.)
Agradecemos a presença dos representantes do Fórum de Entidades, Dr. Paulo de Tarso Vernet Not, bem como a do representante da AIAMU, Sr. Mauro Hidalgo.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 10h18min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta – às 10h19min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. 2747/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 193/00, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que concede o
título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Alberto de Los Santos. Urgência.
PROC. 2865/00 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 196/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que declara de
utilidade pública a Federação das APAEs do Estado do Rio Grande do Sul. Urgência.
3ª SESSÃO
PROC. 2561/00 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 016/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista,
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 373, de 25 de janeiro de 1996,
que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.
O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu cumpro, aqui, Ver. João Dib, - sem querer, como nunca quis, abusar da paciência dos colegas Vereadores, Vereadoras, dos ouvintes - a tarefa, com enorme satisfação, de comentar o PLL nº 193/00, de autoria deste Vereador, que concede o Título de Cidadão Porto Alegre ao Sr. Alberto de Los Santos.
O Alberto de Los Santos é uma pessoa muito conhecida na Cidade de Porto Alegre, há várias décadas. Ele é muito conhecido, também, em todo o Estado, inclusive fora do Rio Grande do Sul, em especial nas cidades em que ele residiu por um espaço menor de tempo do que a nossa Cidade: Brasília, Belo Horizonte e Londrina, onde exerceu várias funções, como aqui também, mas principalmente trabalhou e propugnou na área da arte, em especial da literatura dramática, de teatro, e da poesia.
Alberto de Los Santos é também um militante político. Ele nasceu em 23 de dezembro de 1924, em Santana do Livramento, e, já reside em Porto Alegre há 20 ou 30 anos, desde a sua juventude, para onde veio se fixar, estudar e trabalhar.
Estudou, inclusive, no saudoso Colégio Júlio de Castilhos, quando iniciou a sua militância política. Foi liderança na área dos servidores públicos, e nós, amanhã, estamos comemorando o Dia dos Servidores Públicos Brasileiros. É um dos fundadores da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural - AGAPAN - entidade na qual eu tive o prazer de militar e de ser várias vezes membro da sua Diretoria. A AGAPAN é considerada, pelos ecologistas e pelos historiadores do movimento ecológico brasileiro, como a mais antiga entidade ecológica do Brasil, e Alberto De Los Santos estava lá, na fundação dessa entidade.
Ele foi ator em várias peças conhecidas de teatro, foi diretor teatral, domina quatro ou cinco línguas fluentemente, entre elas o esperanto, é tradutor de várias obras na área das artes dramáticas, na arte da poesia e da literatura em geral. Editor de livros, em Londrina, o Alberto De Los Santos foi, na renomada Universidade daquela Cidade, o criador e o principal incentivador - como Diretor das atividades, naquela Universidade - da Escola de Artes Dramáticas.
Apesar da idade relativamente avançada e alguns pequenos problemas de saúde, ele é tronco de uma família de artistas, homens e mulheres que atuam na área das artes, que engrandece a nossa Cidade, inclusive o nosso País. Eu cito, por exemplo, o Dr. Marcos Flávio de Los Santos, que é Diretor Executivo da Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – OSPA e da Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre – FOSPA.
Teve a sua iniciação artística musical através do seu progenitor, o qual estamos querendo homenagear com este Projeto de Lei, e é hoje, o Diretor Executivo da FOSPA. O neto do Alberto de Los Santos, só para citar alguns, chamado Cármelo De Los Santos, é um dos grandes jovens talentos instrumentistas.
É um dos maiores violinistas, hoje, jovem, não tem trinta anos de idade, já tem mestrado no Exterior e está fazendo doutorado, nos Estados Unidos, em música e em violino, que é sua especialidade. Ele é um dos violinistas mais promissores, talento já confirmado, tanto pela crítica como pelo público, aqui, no nosso Estado.
Cito esses fatos para mostrar como este homem, que nós queremos homenagear. Este cidadão da nossa Cidade que tem contribuído de forma extremamente expressiva para a cultura cidadã de Porto Alegre, para a atividade política militante, político que ele é, e detém, também, outras tantas atividades. É membro da Sociedade dos Amigos da Biblioteca Pública e de outras Instituições.
O currículo de Alberto de Los Santos, é muito grande, impossível citá-lo todo. Eu cumpro esta obrigação - porque tenho esta oportunidade apenas hoje – de chamar a atenção da Casa e justificar esta proposição.
Acho que já está mais que justificada esta concessão de Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Alberto de Los Santos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste.
O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, havia planejado me referir tanto ao PLCL nº 016/00, de autoria do Ver. Gilberto Batista, quanto ao PLL nº 196/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que declara de utilidade pública a Federação das APAEs do Estado do Rio Grande do Sul. Ocorre que, infelizmente, o Projeto do Ver. Gilberto Batista não traz totalmente as informações, falta-nos, aqui, a lei original, a Lei Complementar nº 373/96, que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Porto Alegre, uma Lei que votamos há alguns anos. Revisamos essa legislação no ano passado. Considero esta legislação bastante boa, progressista, pioneira, inclusive, em algumas definições, no Município de Porto Alegre.
Portanto, qualquer debate sobre a proposta do Ver. Gilberto Batista fica prejudicada, porque, pela redação do seu Projeto, não é possível verificarmos se está acrescentando, mudando, tirando algum aspecto da Lei porque o Projeto não traz devidamente a informação, não foi colocada a Lei original, o Projeto fica prejudicado.
Quero referir-me, muito especialmente, ao PLL nº 196/00, de autoria do Ver. Paulo Brum, que declara de utilidade pública a Federação das APAEs do Estado do Rio Grande do Sul. Tenho participado – não com a mesma assiduidade que o Ver. Paulo Brum o faz, por motivo óbvio - do trabalho e da luta das APAEs.
Quando fui Secretário Municipal dos Transportes, lembro que atacamos esse problema conversando com a entidade. Naquela época, a APAE ainda não tinha a mesma organização que tem hoje e, portanto, tínhamos alguns problemas em relação, por exemplo, ao fornecimento de vale-transporte, tema que, aliás, atacamos durante esta semana, na Casa, quando derrubamos um Veto do Sr. Prefeito à amplitude de entrega de vale-transporte a deficientes. A APAE, de 1989 até hoje, se reorganizou, tomou novos rumos, hoje é uma entidade extremamente bem estruturada, e parece absolutamente legítimo, oportuno, que ela seja considerada de utilidade pública. Em primeiro lugar, porque é um reconhecimento público, essa declaração, em relação ao significado do trabalho que a entidade faz; em segundo lugar, porque a utilidade pública certamente facilita a eventual recepção de verbas públicas tanto em nível municipal - que é o nosso caso - como em nível estadual ou nível federal. Esperemos que se possa chegar até aí, por parte das APAEs.
A Associação de Pais dessas crianças excepcionais é um movimento que tenta compensar essa deficiência, que é extremamente lamentável numa sociedade, sobretudo quando ocorre em famílias pobres. Quando temos uma situação desse tipo em famílias remediadas, a família busca uma estrutura mínima, contratando uma pessoa para fazer acompanhamento constante do filho. Agora, nas famílias pobres, essas crianças, esses jovens, às vezes adultos, que se comportam como crianças, por deficiência mental, por questões que enfrentam de incompetência - no termo fiel que temos registrado no dicionário - por inaptidão em relação à atividade que poderiam desempenhar, eles precisam, realmente, ser permanentemente pajeados. Infelizmente nós ainda não temos uma definição clara em relação ao que fazer. Necessitamos, efetivamente, formulação de políticas.
Outro dia se dizia, aqui, que a Prefeitura Municipal tem políticas nessa área. Mas políticas que eu identifico que existem na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em relação a essas pessoas, são, em primeiro lugar, terem cortado o número de passagens que eram fornecidas antigamente aos deficientes e aos seus familiares; em segundo lugar, é obrigarem todas essas pessoas a entrarem pela porta da frente dos ônibus, pelo menos na Zona Norte, e isso se espalha gradualmente por toda a Cidade. Se essas são políticas municipais, e se essas são políticas municipais pedidas ou aprovadas pelas entidades, pelos fóruns que representam essas famílias, os interessados, eu não entendo mais nada! Realmente me parece um absurdo se dizer que Porto Alegre tem políticas, se tudo o que nós, até agora, identificamos foi prejuízo para essas famílias, para esse segmento de população.
Nesse sentido, quero parabenizar o Ver. Paulo Brum e, desde logo, deixar claro o nosso voto favorável à declaração de utilidade pública em relação à APAE e esperar que, a partir daí, possamos realmente dar uma contribuição maior essa entidade no Município de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Muito obrigado Ver. Antonio Hohlfeldt. Está concluído o período de discussão preliminar de Pauta.
Queremos registrar, em nome da Mesa Diretora, o nosso desejo de um feliz aniversário ao Vereador reeleito Nereu D’Avila, 1º Secretário da Mesa. Receba, Ver. Nereu D’Avila, os parabéns, não só da Mesa, mas também dos demais Vereadores presentes neste Plenário. Aguardamos apenas o endereço da festa.
O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho, há bastante tempo, há três anos, fazendo uma briga permanente - briga no bom sentido - para saber o que ocorre com o IPTU na Prefeitura. Em 1997, a AIAMU - Associação dos Inspetores e Agentes de Tributos do Município - lançava este documento aos Vereadores do Município de Porto Alegre, dirigido mais aos Vereadores. Este Vereador, por dever de ofício já o leu. O documento diz:
“Tudo o que o Prefeito e o Legislativo precisam saber sobre a dívida ativa do Município e os valores lançados de impostos pela fiscalização tributária Municipal”.
Começa dizendo que é de suma importância que o Prefeito Municipal e o Legislativo saibam qual a situação da dívida ativa do Município, quais os valores lançados anualmente em tributos, quais os valores lançados com recursos tramitando nas instâncias administrativa e judicial e de que forma estão sendo gerenciados na Secretária Municipal da Fazenda.
Este documento por si só bastaria para que houvesse uma concentração de esforços na Secretaria da Fazenda, com o Prefeito presente e não viajando, a cada dois dias, um. O Prefeito presente, para saber o que está acontecendo com o dinheiro do povo de Porto Alegre, para onde está indo. Eu sempre tive a curiosidade. Um dia, da tribuna, cheguei a perguntar se a Prefeitura tinha caixa-dois, mas eu magoei os meus adversários, que quase não estão no Plenário hoje. Eu os magoei profundamente e resolvi não mais perguntar se a Prefeitura tem caixa-dois, mas queria saber onde está o dinheiro do IPTU.
Na página 8, deste volume importantíssimo, deste documento da AIAMU, há um dado importante: os valores inscritos em dívida ativa. O IPTU, 120 milhões de reais - dívida ativa, dá para fazer negociações por aí; ISSQN, 65 milhões de reais, isso em 1997. Eu anunciei, desta tribuna, que faria um requerimento ao Sr. Presidente pedindo, nos termos regimentais, que fosse encaminhado ao Tribunal de Contas solicitação de realização de uma inspeção especial junto à Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no que respeita à área de lançamento e arrecadação de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano, IPTU, nos anos de 1999 e 2000, bem como as considerações. Este documento está assinado por todas as bancadas da Casa, inclusive pela Bancada do Partido dos Trabalhadores; este documento está assinado pela maioria dos integrantes da Comissão de Finanças da Casa do Povo de Porto Alegre.
Ver.ª Helena Bonumá, eu vou dar uma demonstração, neste momento, de homem cordato. O documento está pronto, pode ser encaminhado ao Tribunal de Contas e eu não o farei, desde que o Dr. Odir Tonollier, Secretário Municipal da Fazenda, que hoje deve colocar no Diário Oficial o balancete do mês de setembro - porque é até dia 28, e 28 é amanhã, não há Diário Oficial – apresente e por escrito, até as 18h de segunda-feira, o que é que acontece com os 132 milhões de reais lançados da carga geral, ou só carga, no dia 2 de janeiro deste ano. Às 18h, de segunda-feira, eu levo o documento ao Presidente, se não estiver nas minhas mãos a explicação do Secretário da Fazenda. E mais: na terça-feira, de manhã eu, pessoalmente, vou ao Tribunal de Contas pedir que seja verificado o que aqui está sendo solicitado. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, instado por dois funcionários desta Casa, que residem em Belém Novo, eu havia-me preocupado em fazer uma visita muito rápida, no decorrer desta semana, à Escola Estadual Dr. Glicério Alves, naquele bairro, Belém Novo. Há cerca de vinte dias, a escola foi atingida por aquele violento temporal, que tivemos na metade do mês de outubro, senão me engano dia 11 de outubro, e a escola ficou praticamente destruída. Os prédios de madeira já estavam condenados há muito tempo. Havia um projeto de construção de novos prédios de madeira, que havia sido encaminhado no período do Governador Antônio Britto, mas que, depois de um ano e dez meses do Governo Olívio Dutra, ainda não teve prosseguimento na sua tramitação e, agora, o único prédio de alvenaria, que já estava deteriorado, mas ainda era utilizado, foi totalmente destruído com esta enxurrada do dia 11.
Tentei contato com a Secretaria de Educação do Estado, sem resultado. Há uma péssima prática de desrespeito para com os parlamentares. A gente não fala com a Secretária, fala com as assessorias; nunca há retorno desses recado. E, hoje, vejo que certamente algum pai de aluno, cansado do desrespeito, da falta de compromisso para além do discurso, pediu que o jornal Zero Hora fizesse uma reportagem a respeito. Temos, na página 60, deste jornal, o registro fotográfico e o texto da situação da Escola Dr. Glicério Alves, no Belém Novo. A escola ficou absolutamente destruída. O grave é que do dia 11 de outubro até hoje, ou até ontem, quando a reportagem de Zero Hora procurou a SEC – e, para variar, não falou com a Secretária, falou apenas com uma assessoria - ao que parece a SEC não havia-se preocupado em dar explicações aos pais.
Poderia, até, ter tomado o caminho administrativo necessário, que culmina na dispensa de licitação, que parece apropriado, para poder fazer a obra de recuperação. Explicação ao pai, à mãe, ao aluno, explicação - e uso aquela palavra com a qual o Prefeito Raul Pont gosta tanto de encher a boca - à cidadania da cidade, mas aí não existe cidadania. Neste caso o aluno, pai, mãe são lixo, ficam aguardando, esperando, sem saber o que vai acontecer com as crianças. Fala-se que dentro de vinte dias a escola estará recuperada. Com a greve, o atraso das aulas e, agora, mais trinta dias - vamos acreditar que, em vinte dias, se constrói um prédio de alvenaria.
Vou dar um prêmio para a empresa que conseguir fazer isso, se é que depois de construído ele não vai cair uma semana depois, porque construir um prédio de escola, de alvenaria, em vinte dias, podem contar esta peta para outro, pois para mim vai ficar difícil acreditar, mas vamos lá: vinte dias de prédio de alvenaria construído, mais vinte, que já decorreram da situação e que os alunos estão sem aulas, mais os termos de greve, ou seja, essa escola vai entrar o mês de março com aulas. Isso os alunos, ainda, não sabem!
Quem hoje, eventualmente, teve dinheiro ou chance de pegar o jornal Zero Hora, hoje, e quem hoje vai ouvir as rádios vinculadas à RBS, que, provavelmente, vai repercutir a matéria de Zero Hora, vai, ficar sabendo de alguma coisa. Agora, uma circular, uma reunião com os pais, uma chamada ao CPM para dar explicação, para dizer o que está sendo feito e o que é que vai acontecer, como é que vai-se remanejar as crianças, para quê? Cidadania é boa na hora da eleição para discurso, mas no dia-a-dia a cidadania é lixo, cidadania fica deixada de lado.
Essa é a situação, Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Estou concluindo uma listagem de escolas do Estado em Porto Alegre, em que os alunos não conseguiram ter aulas em uma ou outra disciplina, Ver.ª Clênia Maranhão, e não há resposta da Direção. Há mães que já marcaram dez, doze reuniões e a resposta sempre é a mesma: “ A SEC está vendo. A SEC está vendo.”
Talvez a SEC veja em março do ano que vem, porque neste ano, fins de outubro, início de novembro, certamente essas crianças, nessas disciplinas sem aula, não têm mais como cursar a disciplina, ou a SEC vai chutar, vai colocar em baixo do tapete e dar a criança como aprovada nessa disciplina, numa determinada série, sem que ela tenha cursado efetivamente o conteúdo programático previsto. Essas questões a SEC não responde, prefere fazer campanha política. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, vou fazer um comentário de uma questão que já me tomou um tempo aqui, de natureza internacional, mas que não é do desconhecimento de nós, Vereadores, que somos seres do Mundo. Eu faço isso muito à vontade, porque 95% das minhas atividades são todas direcionadas à ação na Cidade de Porto Alegre. Por isso, como representante de uma comunidade representativa na Cidade de Porto Alegre, da comunidade judaica, tenho uma participação nesses assuntos e uma vivência também em questões que dizem respeito a todos nós.
Surpreendeu-me muito uma nota da direção nacional do PT sobre o conflito no Oriente Médio. Nota firmada pelo Sr. José Dirceu, Presidente Nacional do PT e Sr. Marco Aurélio Garcia, Secretário de Relações Internacionais, gaúcho com quem tive convívio no período de política estudantil, mas que peca pela desinformação. Vejam V. Ex.as o que diz a nota, num determinado trecho:
“No momento em que se faziam necessários gestos que contribuíssem para o avanço das difíceis negociações de paz em curso na região, a direita israelense, através do seu porta-voz Ariel Sharon, que tem seu nome ligado a trágicos massacres de palestinos em Sabra e Shatilla, realizou provocações em Jerusalém. Suas atitudes foram condenadas por governos e pela opinião pública mundial e desencadearam compreensíveis reações populares. São essas manifestações que vêm sendo sangrentamente reprimidas pelas tropas de Israel, com a ajuda de grupos civis fundamentalistas. Com a mesma indignação que condenamos no passado atentados que vitimaram civis inocentes em Israel, repudiamos a política repressiva do Estado que se exerce hoje contra a população palestina.”
A nota identifica o Governo de Israel, atual, como um governo representante da direita. Um dos esclarecimentos básicos que deve ser feito, Sr. Presidente, é que o governo israelita, hoje, é um governo de esquerda, é o partido trabalhista que se encontra no poder, e surpreende-nos a referência a: “manifestações que vêm sendo sangrentamente reprimidas pelas tropas de Israel”.
Naturalmente, o exército israelense é um exército que foi forjado para a guerra, para a luta e tem, basicamente, a postura de defesa da sua população. Então, sabemos que, de ambos os lados, em determinadas circunstâncias há excessos, mas não se pode atribuir ao Estado de Israel e através do seu governo uma repressão ilimitada, porque os fatos que vêm sendo informados pela mídia internacional, eles revelam Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também, atos de violência praticados contra cidadãos e militares israelenses, notadamente o fato de dois militares reservistas que foram jogados de uma delegacia de polícia, que sofreram um linchamento por parte de uma turba insana. Nós sabemos que no Estado de Israel e no Oriente Médio o conflito é um conflito extremamente delicado. Mas estranhamos a nota, sobretudo desinformada, do PT Nacional, que falando, comentando, só vê um lado da moeda, só vê um lado da situação, o lado do povo palestino, que é reconhecido, inclusive pelo Estado de Israel, pelo governo, que tem direito ao seu Estado, que tem que se definir essas condições. Na realidade, o que desencadeou todo esse processo foi a ameaça de declaração unilateral do Estado Palestino em 14 de setembro, violando todos os tratados até então celebrados.
A nota diz que o PT se soma ao sentimento de paz que domina as comunidades israelitas e árabes no Brasil.
Quero dizer, ao Sr. Marco Aurélio Garcia e ao Sr. José Dirceu, que não só as comunidades judaica e árabe, do Brasil, aspiram a paz no Oriente Médio: são sobretudo as comunidades judaicas e árabes, lá, no Oriente Médio, porque eles estão cansados de guerras e sofrimentos de ambos os lados, e não é um governo de direita, que atualmente, como diz a nota, está à frente dessas ações. Não! É um governo de centro-esquerda que tem feito todos os esforços no sentido de reatar as relações e reatar os contatos na busca de paz. Por isso que me surpreende essa nota do PT Nacional em defesa de Arafat, aliás não é novidade, sempre foi a postura do PT desde o seu nascimento a defesa da OLP e das ações terrorista da OLP. Felizmente isto é uma página virada, mas agora uma nova fase muito grave de desequilíbrio da paz mundial, neste momento, vive o Oriente Médio com o que está acontecendo lá.
Lamentamos a nota do PT Nacional, desinformada e despreparada. Recomendamos um estudo mais aprofundado de questões de natureza internacional, por parte, sobretudo, da Secretaria de Relações Internacionais do PT, coordenada pelo Sr. Marco Aurélio Garcia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, quero trazer a esta tribuna duas questões. A primeira diz respeito a um tema que já foi tratado aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, que é a situação extremamente grave em que vivem hoje as escolas estaduais em Porto Alegre. Não quero entrar aqui na discussão que já fizemos várias vezes sobre a situação dos ciclos, os quais chamo de ciclos da exclusão social, porque têm consolidado um distanciamento, do ponto de vista do conhecimento, entre as crianças de família de baixa renda, que são obrigadas, por suas circunstâncias econômicas e políticas, a freqüentarem as escolas públicas municipais de Porto Alegre.
Mas eu queria colocar, para as senhoras e senhores, uma questão que se tem repetido, fundamentalmente, nos últimos dias e tem sido notícia da imprensa, que é a questão da falta de segurança na porta das escolas, como se, já, não bastasse a situação de violência nas ruas ter crescido muito em Porto Alegre, fundamentalmente nas áreas que circundam as escolas públicas, assim como a situação de insegurança, de violência e de assaltos.
Nós temos que, denunciando isso, procurar fazer com que o Poder Público cumpra a sua obrigação de Governo, dando condições para que os estudantes possam sair de suas casas e freqüentar as escolas.
O outro registro que queria fazer neste momento é, na verdade, um elogio e um reconhecimento a uma iniciativa tomada por uma série de entidades na área da saúde, através do lançamento do Comitê Gaúcho Contra o Câncer de Mama, uma iniciativa organizada por instituições da sociedade civil: da Sociedade Brasileira de Mastologia, da Sociedade Brasileira de Mastologia/Região do Rio Grande do Sul, de uma série de outras entidades da área de saúde, de grupos de voluntárias que trabalham junto ao Hospital Conceição, que, numa iniciativa pioneira em nosso Estado, está, unindo esforços dos seus segmentos, das suas instituições, lançando a campanha Fique de Olho, com a unificação das ações pelo Comitê de Combate ao Câncer de Mama.
É preciso que as entidades tomem esse tipo de atitude para que possam, por meio de ações de educação para a saúde, conscientizar as mulheres da importância do auto-exame e mais do que isso, trabalhar a questão da auto-estima, trabalhar a questão do direito sobre o seu corpo, trabalhar a questão do direito à saúde e pressionar os organismos governamentais para que ofereçam, nas unidades de saúde, por meio de um programa específico de saúde da mulher, as condições para o atendimento à saúde das mulheres em Porto Alegre e em nosso Estado.
Este ano, no Brasil, vinte e oito mil e trinta e quatro casos novos de câncer de mama foram detectados. Infelizmente o Rio Grande do Sul tem sido o Estado apontado, pelas estatísticas do próprio Ministério da Saúde, como o Estado com maior índice de mortalidade de mulheres por câncer de mama. Nós, infelizmente, conseguimos, ao mesmo tempo em que ainda mantemos doenças endêmicas, também sermos vitimadas por doenças que têm sido marcadamente desenvolvidas em regiões mais industrializadas.
Eu penso que as ações das
entidades governamentais, somadas às iniciativas dos setores científicos, das
entidades de pesquisa, das entidades de defesa das mulheres, têm de ser ações
conjuntas no sentido de, denunciando essa situação, proporcionar ações de saúde
preventiva e curativa às mulheres da nossa Cidade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar eu quero reafirmar o compromisso assumido com o Ver. João Dib, por ocasião da cobrança que ele fez desta tribuna, para que o Secretário da Fazenda, Sr. Odir Tonollier, venha nos prestar as informações que o Vereador está solicitando com relação ao Orçamento, mais especificamente ao lançamento das contas do IPTU no Processo que recebemos aqui.
Em segundo lugar, quero referir-me ao Dia do Servidor Público, cuja homenagem nesta Casa foi realizada no dia de ontem. Nós entendemos importante essa referência; hoje tivemos aqui a ABRASCAM, a AIAMU, e sabemos que o funcionalismo está mobilizado, fazendo a discussão do seu Projeto de Previdência. A Câmara Municipal está há um ano e meio envolvida com essa matéria, e entendemos que, a partir do Projeto do Executivo, que retorna a esta Casa – que já não é mais o projeto original do Executivo - em que o Executivo buscou contemplar todo o acúmulo da discussão feita com o funcionalismo e com as Bancadas de oposição na própria Comissão da Casa, agora temos condições, pois o processo está maduro, temos esclarecimentos e conhecimentos suficientes da Legislação Federal, da Emenda Constitucional, das determinações sobre a nossa situação concreta no Município. Essa seria a homenagem mais concreta que a Câmara Municipal poderia prestar ao Funcionalismo Municipal de Porto Alegre: que se votasse o Projeto da Previdência, pelo acúmulo de um ano e meio de discussão e pelo envolvimento dos funcionários, que nesse processo se constituíram em um Fórum de Entidades, dando uma demonstração do seu grau de preocupação e do seu grau de articulação em torno dessa matéria. Portanto, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido dos Trabalhadores defende que a homenagem concreta que podemos prestar aos funcionários é votarmos, por fim, o Projeto da Previdência.
Queria ainda fazer um comentário, neste tempo que me resta, em relação às declarações do Ver. Isaac Ainhorn, sobre o conflito no Oriente Médio. O Vereador leu aqui trechos de uma declaração dos nossos dirigentes petistas nacionais, clamando por paz e recuperando o que tem sido, o que tem mobilizado o povo de Israel e o povo palestino, que é a busca pela paz. Entendemos que a nota lida aqui tem sim um sentido muito preciso, e está baseada na constituição histórica do Estado de Israel, e não somos contra, porque entendemos que cada povo tem o direito de se auto-organizar. Defendemos, como partido, a autodeterminação dos povos, a soberania, coisa, Ver. Pedro Américo Leal, que está cada vez mais difícil, porque acabamos sendo governados pelo capital financeiro internacional, via esses acordos que o nosso governo, sistematicamente faz com o FMI, e que tira a soberania do nosso País de autodeterminação, de autodecisão, sobre os rumos que vamos dar à nossa economia e à nossa história.
O que verificamos na constituição do Estado de Israel? A constituição histórica desse Estado foi feita pela guerra, é beligerante. E nessa história do Estado de Israel, muitas vezes tivemos guerras não apenas fratricidas, mas completamente desnecessárias.
Se é certo que reconhecemos, em alguns momentos, o esforço de negociação, não podemos fechar os olhos para a violência. E é a violência do estado contra o povo palestino, e é isso que estamos denunciando. Não estamos dizendo que o povo de Israel, aqui e lá, quer paz. Evidentemente que todos querem a paz, porque todos sentem, Ver. Giovani Gregol, o efeito da guerra. Agora, temos sim que denunciar, quando o Estado de Israel muitas vezes evidencia que a sua política significa um enclave no Oriente Médio a interesses outros do imperialismo internacional. Na realidade temos de ser muito fortes e muitos incisivos na denúncia dessa situação. E não podemos, por trás da reivindicação, da autodeterminação do povo judeu, esconder a barbárie, o belicismo que muitas vezes o Estado de Israel pratica em cima do povo palestino, e é nesse sentido, na busca da paz, que a nossa Direção Nacional se manifestou naquela nota. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, ontem tivemos a oportunidade de fazer uma visita pública a diferentes CIEMs na Cidade de Porto Alegre. Nessas horas, quando estamos diante de um projeto com essa concepção de escola integral, é que passamos a refletir sobre a importância do investimento que um País como o nosso tem que fazer na educação, na criança. Coincidentemente, a faixa etária mais problemática, hoje, é essa que envolve a criança e o adolescente. Incrível, termos os índices de delinqüência envolvendo essa faixa etária que vai dos dez aos dezoito anos. Quando vemos aquela concepção do CIEM, da escola integral, um projeto criado pelo ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul e do Estado do Rio de Janeiro, Leonel Brizola e com as concepções ali introduzidas pela grande figura do Senador da República ex-Reitor da Universidade de Brasília, o Eminente Professor. Nessas horas se vê como seria importante para a Cidade, para o Estado, para o País, se adotássemos o modelo da escola integral, onde a criança ingressa pela manhã, tem a sua primeira lição, que é o café da manhã, em seguida tem à sua disposição a instrução, o ensino, a ginástica, os exercícios numa área ampla, numa área onde ela possa efetivamente fazer o seu recreio em segurança. É lamentável que em Porto Alegre, e em outros locais não se tenha apreendido a escola de turno integral com a concepção formulada. Hoje, temos na Cidade um conjunto magnífico de CIEMs, de Centros Integrados de Educação que estão em quase absoluto abandono.
Fica, aqui, a nossa manifestação, o nosso apelo no sentido de que se retome o estudo, a concepção, o modelo da escola de Centros Integrados de Educação; a escola de turno integral, porque com isso se tiraria a criança, por assim dizer, da rua. Se daria condições até mesmo para os pais trabalharem - geralmente o pai e a mãe - por terem os seus filhos nas referidas escolas. Ah, mas vão dizer: É caro. E daí? Quanto se gasta em outras coisas, quando deveria ser aplicado esse recurso na educação e na criança. Eu acho que fora da educação, fora da criança, sem esses investimentos, nós não vamos ter solução, porque temos de atacar na causa, nas origens. Não adianta atacar, depois, nos seus efeitos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, a primavera porto-alegrense vai ter hoje mais um dia de efusão com a inauguração de mais uma Feira do Livro. É um acontecimento que já se tornou tradicional em Porto Alegre e que, hoje, repercute em nível continental. Lembro-me muito bem da primeira Feira e ainda guardo, em minha biblioteca, alguns livros que comprei nesta primeira Feira do Livro. De um movimento incipiente, hoje, desbordou para ocupar toda a Praça da Alfândega. É um acontecimento cultural da mais alta expressão para Porto Alegre e para o Estado do Rio Grande do Sul. Acorre gente de todas as latitudes para participarem desse acontecimento cultural.
Hoje, também, às 19h30min, a Associação dos Servidores da Secretaria de Educação e Cultura convidam para um evento que intitularam “Relembrando Leopoldo”, uma homenagem ao nosso companheiro Leopoldo Rassier, que faleceu no início deste ano em Porto Alegre. Essa Associação dos Servidores da Secretaria vai fazer uma amostra retrospectiva da vida do Leopoldo, com suas interpretações e tudo aquilo que ele produziu ao longo de sua vida. Todos estão convidados para comparecer no 5º andar do “Espaço Cultural Leopoldo Rassier”, na Rua Caldas Júnior, nº 45, fundos do Banco do Estado do Rio Grande do Sul.
Um outro acontecimento que, também, se verificará hoje na Cidade, de caráter cultural é a inauguração de uma exposição muito importante: “História da Literatura do Rio Grande do Sul”, acoplada à inauguração da Feira do Livro. Essa mostra reúne dois cidadãos da mais alta expressividade: Valdemar Torres e Júlio Petersen. O Júlio Petersen foi um goleiro do Grêmio, hoje é um bibliógrafo da mais alta e reconhecida capacidade.
Pois o Júlio Petersen, se tornou um bibliógrafo amador, reúne, hoje, um acervo inestimável, extraordinário da Literatura Rio-grandense.
Já o Valdemar Torres é um cidadão de outro Estado que veio se radicar no Rio Grande do Sul e trouxe, para Porto Alegre, uma coleção inestimável de Literatura oriunda da Semana Modernista, a partir do Modernismo. É um dos maiores especialistas em modernismo do Brasil, e tem uma exposição que vai ser inaugurada hoje. Se não me engano são mais de cinco mil volumes, e o Movimento Modernista tem um aspecto não só de caráter cultural mas, também, político para o Brasil.
O Movimento Modernista, a Semana de Arte Moderna de 1922, inaugura neste País um redirecionamento de rumos da Literatura, das Artes em nosso País. Nós, que antes vivíamos presos aos modelos europeus, passamos a produzir Literatura e Arte, Arte Plástica, Arte Musical, Arte de todas as espécies de acordo com a nossa visão, com a visão brasileira de um mundo diferente, de um mundo novo, um mundo americano. Então, essas coisas tem um caráter muito importante. Porto Alegre, se transforma em determinados instantes como esse de hoje, num Centro Cultural de inestimável valor tanto para a Capital como todo o Estado do Rio Grande do Sul, para este ponto do globo terrestre que está encravado no coração do Mercosul.
São duas exposições que merecem ser visitadas e que merecem ser comentadas pelo seu caráter de extraordinário valor. Mostra literária, História da Literatura do Rio Grande do Sul, do Júlio Petersen e do Valdemar Torres, o espaço Cultural Leopoldo Rassier, e inauguração de mais uma Feira do Livro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, conforme acordado com algumas Lideranças, requeiro que iniciemos a discussão da Ordem do Dia com os seguintes projetos: PLL nº 091/00; PLL nº 092/00; PLL nº 099/00; PLL nº 129/00; PLL nº 130/00; PLL nº 141/00 e PLL nº 156/00.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento, de autoria da Ver.ª
Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1457/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 091/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina
Rua Taiguara um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 091/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1458/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 092/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina
Rua Daniela Perez um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício
Borges.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 092/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1517/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 099/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua
Carlos Reverbel um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 099/00. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1900/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 129/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Giuseppe Mandelli um logradouro irregular localizado junto ao
Bairro Anchieta.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 129/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1901/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 130/00, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
denomina Praça Juan Sondermann um logradouro público localizado no Bairro
Sarandi.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 130/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1965/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 141/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina
Rua Dr. Antonio Mazzzaferro Neto um logradouro irregular localizado no
Loteamento Moradas da Hípica.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 141/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2056/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 156/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Ofredy Strenge Torgo um logradouro público localizado no Centro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver.
Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 156/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Requeiro que sejam votados agora o PLL nº 209/99 e o PLL nº 111/00.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 3757/99 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 209/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a realização de
exames de hemoglobinopatias e assistência aos portadores da doença
diagnosticada e dá outras providências. Com
Emendas nºs 01, 02 e 03.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Bosco Vaz: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Gilberto Batista: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PLL nº 209/99. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº
209/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PLL nº
209/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
Em votação a Emenda nº 03 aposta ao PLL nº
209/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 1654/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 111/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que determina
a disponibilização de toda a legislação derivada da Lei Complementar nº 434/99
(Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental)
na página do Poder Executivo na Internet.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Discussão geral o PLL nº 111/00. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra parta discutir.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é dos mais oportunos, dos mais importantes, este Projeto do Ver. Lauro Hagemann, que determina a disponibilização de toda a legislação que deriva da Lei Complementar nº 434/99, que é o novo Plano Diretor desta Cidade na Internet. Desde a aprovação do Plano, no ano passado, até o momento, têm-se multiplicado as queixas, sobretudo do setor da construção civil quanto à dificuldade de lidar com a Prefeitura Municipal, com as resoluções, com os encaminhamentos que dizem respeito ao novo Plano Diretor. Em relação aos índices de construção continuamos tendo problemas com a Prefeitura Municipal, porque continuam - não os de agora, mas os que tiveram proposta a sua comercialização - a disponibilizar propostas em preços absolutamente impossíveis de serem pensados na atual conjuntura, no País, especialmente, em Porto Alegre.
Então, tem razão o Ver. Lauro Hagemann no sentido de propor a disponibilidade de toda a legislação. A minha dúvida, Ver. Lauro Hagemann, e por isso estou intervindo em tempo de discussão e gostaria, até, que V. Ex.ª eventualmente, ocupasse um espaço para que nos desse tempo de pensar em uma emenda. Eu tenho medo, Ver. Lauro Hagemann, levando em conta que o Projeto não seja vetado, pressupondo que o Projeto não seja vetado, o que duvido, porque não tem sido prática da Administração Municipal a transparência, sobretudo em coisas do Plano Diretor, mas digamos que não seja vetado, eu gostaria, Ver. Lauro Hagemann, de ter um pouco mais clarificado o conceito de legislação.
O meu receio, Ver. Lauro Hagemann, é que, em termos de legislação, a Prefeitura passe a interpretar apenas como lei, no sentido estrito, quando na verdade, o que necessitamos na Internet são também as Resoluções e as Portarias.
Vereador Lauro Hagemann, nós precisaríamos ter um tempo rápido para fazer a Emenda. Se V. Ex.ª estiver de acordo, se V. Ex.ª pudesse ocupar o tempo de discussão, eu redigiria rapidamente no sentido de explicitar logo após, então, consulta à legislação derivada de Lei Complementar, acrescentar talvez um aposto, incluindo as Portarias, Resoluções e leis em sentido estrito, no sentido de que a aprovação deste Projeto inclua essas decisões, senão corremos o risco de não alcançar aquilo que nós queremos e a iniciativa que V. Ex.ª se preocupa em realizar.
Parece-me que, a partir da Lei Complementar que aprovarmos, tudo mais agora que deriva, derivará enquanto Lei Ordinária, enquanto Decretos, Resoluções. Eu gostaria de explicitar já no texto da Lei para evitar que, na interpretação, fujamos...
(O Ver. Lauro Hagemann faz um comentário sobre o Projeto para o Ver. Antonio Hohlfeldt.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: O Ver. Lauro Hagemann faz uma indicação aqui, no parágrafo único. Então, está sanada a minha preocupação, eu fiquei olhando o caput. Peço perdão, Ver. Lauro. No parágrafo único está colocado: “São Decretos regulamentados, Resoluções e outras instruções”. Atende, Vereador; agradeço V. Ex.ª, eu não havia visto o parágrafo único, peço perdão. Acredito que cumprimos com o objetivo que me preocupava.
Espero, em primeiro lugar, que possamos aprovar este Projeto de Lei na Casa e, em segundo lugar, que, efetivamente, ele não seja vetado, seja transformado em Lei e cumprido. Chamo atenção para um fato, por causalidade, nessas coincidências, ontem, o Governo Federal anunciou que está sendo criado um Comitê Especial para colocar na Internet todo o funcionamento do Governo Federal. A previsão é de que em um ano, um ano e meio, no máximo, toda solicitação, toda consulta, toda necessidade que um cidadão tenha de relacionamento com o Governo Federal possa ser feita também, não exclusivamente, porque seria excludente, mas também pela Internet. Isso significa que vamos eliminar todo um segmento de burocracia para as pessoas que têm esse acesso à Internet.
Ontem, eu ouvia na Hora do Brasil a manifestação do Presidente do Comitê, um funcionário vinculado diretamente à Vice-Presidência da República, que a idéia é de que, simultaneamente, deverá haver todo um trabalho de extensão de serviços de telefonia para que, através da telefonia, se propicie a Internet também para aquelas comunidades mais distantes, senão estaremos novamente propiciando isso apenas para um segmento da população privilegiado e não para quem, mais longe, também, necessita, para não ter que andar 300 ou 400 quilômetros de estrada para chegar numa cidade que tenha alguma representação de Governo Federal.
Então, me parece que se o Governo Federal é capaz de fazer isso, muito mais propício deve ser o Governo Municipal viabilizar essa consulta, porque isso é efetivamente democratização. Todos nós, independente de posições, do interesse maior ou menor, por simples curiosidade. Por que não? O cidadão terá acesso às resoluções.
Eu quero, portanto, dar os parabéns ao Ver. Lauro Hagemann e dizer que da nossa parte, com toda a certeza, terá um voto favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 111/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador Lauro Hagemann demonstra o seu carinho e a sua preocupação com as coisas do Plano Diretor. Carinho e preocupação que nem sempre são demonstrados pela administração da Prefeitura. E as coisas da Cidade, como por exemplo o Solo Criado, que está causando tanta preocupação entre aqueles que poderiam fazer esta Cidade crescer de forma ordenada e mais rapidamente, estão sendo relegadas a plano secundário.
É possível que esta preocupação deste Projeto de Lei do Ver. Lauro Hagemann, que, tenho certeza, será aprovado por unanimidade por esta Casa, venha a conscientizar os responsáveis pelo planejamento da Cidade, e também o Prefeito, de que é preciso liberar o problema do Solo Criado, vender os índices para que a construção civil se desenvolva e mais empregos sejam criados. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para discutir o PLL nº 111/00.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Vereadores, eu e minha assessoria produzimos singelamente este Projeto, na intenção de tornar transparente o conhecimento do Plano Diretor. Afinal de contas, é a lei que regula o crescimento físico da Cidade. São duas leis importantes que tem o Município: uma é a Lei Orgânica, que regula a Cidade no plano jurídico, e a outra é o Plano Diretor, que regula a Cidade no plano material.
O Ver. Antonio Hohlfeldt levantou, sabiamente, uma questão, mas ela já estava prevista. Nós incluímos um parágrafo dizendo que não é só o Projeto aprovado nesta Casa, mas toda a legislação dele derivada. Então, são Resoluções, Ordens de Serviço, Decretos, todas as modificações que se produzem na Secretaria do Planejamento, por efeito da própria Lei. O que queremos é que a Cidade, como um todo, tenha conhecimento deste texto, mas foi, sobretudo, para atender a uma solicitação de investidores imobiliários que produzimos este Projeto, porque muitos deles têm dificuldades para conseguir as informações na Secretaria do Planejamento. Há toda uma pesada burocracia. Hoje, a informática existe para facilitar a vida do cidadão. Não há nada demais. Acredito que o Projeto será votado e aprovado pela Casa, sem merecer nenhuma restrição do Poder Executivo, porque beneficia a Cidade, em última instância. O próprio Poder Executivo será aliviado de muita consulta, com a possibilidade de as consultas serem feitas via Internet.
Era isso, e espero que o projeto seja aprovado e não seja vetado, conforme alguns aventaram. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 111/00.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de vir à tribuna para prestar uma homenagem ao Ver. Lauro Hagemann, que hoje fez um dos pronunciamentos mais bonitos desta Legislatura, falando sobre a literatura rio-grandense e sobre a Feira do Livro.
Às vezes pode passar desapercebido, mas, certamente, esta Casa registrará, ad infinitum, esse senso agudo de um Vereador para fazer este Projeto de Lei, como faz o Ver. Lauro Hagemann, sobre a difusão, a disseminação das idéias contidas num Plano Diretor que, lamentavelmente, passou muito longe da população. Mesmo que, de forma quase maníaca, se diga que houve discussão do Plano Diretor com todos os segmentos interessados da população, na verdade foram os representantes destes segmentos interessados - poucas pessoas - que vieram aqui discutir este assunto. A sociedade civil não participa do Plano Diretor, pelo menos não como a artífice principal do Plano Diretor.
Quero, aqui, ressaltar um trabalho acadêmico do Arquiteto Lineu Castelo escrito no livro, da Dr.ª Wrana Panizzi, sobre a cidade de Porto Alegre sobre o que é a influência do técnico fazendo um Plano Diretor, e o que é a espontaneidade da Cidade em contraponto a esse tecnicismo. O que é mais importante: prevalecer o saber técnico ou a espontaneidade das Cidades com as suas esquinas, os seus botecos, os seus sentimentos, os seus afetos, as suas culturas? Deve prevalecer a ecologia ou deve prevalecer a presença dessa mágica solução que o cientificismo, racionalismo, que nos assolou de uma forma tão importante, nos desse de presente algo assim como uma ciência exata, exatíssima, matemática, que é o concreto pretendido, que nos dá viadutos, soluções, mas que mata a nossa ecologia?
Então, esse contraponto, o que é importante: o anima e o cuore das Cidades, ou a mão do homem, que tem anima e cuore, mas que tira das cidades esse sentimento expontâneo? Talvez, Ver. Lauro Hagemann, uma das formas de devolução na cidade, desse sentimento citadino, desse amor que nós temos por Porto Alegre, mas não é só a Porto Alegre deste formato geográfico, geofísico, mas uma Porto Alegre do inconsciente coletivo, uma Porto Alegre do seu povo fidalgo, amigo, afetivo. Relações essas que foram há muito esquecidas por um processo de produção fazendo do homem, com seu fastio e seu azedume urbano, esquecer de pensar. E a volta do pensamento é, talvez, por meio exatamente desse cientificismo e desse racionalismo, que nos impõe a comunicação por meio de computadores. E nós, por via da Internet, vamos começar a participar de alguma coisa e resgatar, inclusive, esse sentimento da população de não ter participado, mas devolve-se a ela essa participação.
Por isso, eu queria - nesta manhã, para mim inesquecível, porque vai-se terminando o meu mandato, e eu me despeço da Casa - dizer ao Ver. Lauro Hagemann que ele, para mim, é um dos paradigmas desta Casa. Hoje, pela manhã, ele fez um discurso magnífico, monumental sobre a importância de dois acontecimentos que são literários, mas não podemos esquecer dessa decodificação que fazemos diariamente ao lermos nossos livros e criarmos imagens e pensarmos e pararmos para pensar, porque Ver. Lauro Hagemann, temos que abominar e proibir nossos filhos que façam leitura dinâmica, porque a leitura tem de ser lenta, tem de ser pensada e para pensar precisamos de tempo, de tempo de parar, de tempo para o ócio, não só para negócio, da negação do ócio, mas para o ócio Tempo para pensar e, principalmente, sonhar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Giovani Gregol está com a palavra, para discutir o PLL nº 111/00.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu resolvi entrar nessa discussão, em primeiro lugar, porque o tema é importante e, em segundo lugar, até em homenagem ao belíssimo pronunciamento que fez aqui o Ver. Cláudio Sebenelo, que está de parabéns. Queria dizer, Vereador que, infelizmente, V. Ex.ª não retornará a partir de 1.º de janeiro de 2001, na próxima Legislatura. Mas, V. Ex.ª certamente continuará dando a sua contribuição a esta Cidade com a sua participação cidadã e, inclusive, nesta Casa, talvez na condição de Suplente, certamente e de ex-Vereador, porque esta Casa sempre está aberta a todos seus ex-Vereadores e personalidades. Temos, inclusive, um Conselho de Cidadania que dão essa contribuição. É até um apelo que lhe faço, para que continue participando da vida pública desta Cidade dando a sua contribuição.
Tenho dialogado muito com o Ver. Cláudio Sebenelo, polemizado com ele no bom sentido sobre essas questões da urbes, do espaço urbanístico, especialmente na questão da ecologia. Vejo que o Ver. Cláudio Sebenelo tem estudado muito e tenho conversado com ele sobre essa questão dialética no espaço urbano. Falávamos, nesses dias, entre o ócio e negócio, a negação do ócio e como é importante que o espaço urbano tenha essas duas coisas, haja espaço, haja lugar no espaço urbano, para não cometer um pleonasmo, para essas duas atividades, mas, preferencialmente ao ócio, que tem sido tão negado, massacrado e tão, defeituosamente, transformado pelo aspecto negócio na atividade humana, que é necessário, sim, como atividade econômica, à sobrevivência dos indivíduos e da humanidade, em última instância, mas que não pode, jamais, se sobrepor ou se transformar num cacoete a outra face.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Giovani Gregol, entre outras coisas, o Plano Diretor da Cidade também disciplina os negócios da construção civil. Enquanto houver incerteza, não temos como incrementar a construção civil e, conseqüentemente, criar mais e mais empregos.
O SR. GIOVANI GREGOL: Eu concordo exatamente com a primeira parte do seu pronunciamento. Agora, acho que, pelo menos, as grandes imobiliárias, e eu sou um cidadão que, pela minha história concreta, lembrava ainda esses dias, a saudosa campanha em Movimento à Defesa dos Parques e da Cidade, que culminou com a subida na torre da chaminé do Gasômetro de uma equipe de cinco indivíduos militantes do Movimento Ecológico e da AGAPAN - hoje citada aqui, também, da qual é fundador Alberto de Los Santos, que queremos homenagear com o Título de Cidadão de Porto Alegre - que redundou na “prática” da invasão do Plenário desta Casa, à tarde do mesmo dia em que o Prefeito, à época - que antecedeu o primeiro Prefeito da série da Frente Popular, Olívio Dutra - acabou aprovando nesta Casa a mudança do regime urbanístico de toda a orla aqui do Guaíba.
Digo isso, porque é importante e porque isso poderá se repetir no futuro, Srs. Vereadores. Eu não sou contra o negócio, gosto muito até, assim como sou um democrata radical, acho que tem que haver situação e oposição no Governo, e acredito no revezamento de poder. No entanto desconfio muito do capital imobiliário na nossa Cidade. porque, em primeiro lugar, é o maior negócio, fora o narcotráfico, que não é honesto, mas dentro da legalidade. O negócio imobiliário é o maior negócio da Cidade de Porto Alegre. Depois, provavelmente, é o de transporte coletivo, e assim por diante.
O capital imobiliário, Vereador, tem feito coisas muito boas nesta Cidade, mas tem cometido verdadeiros crimes. Vejam a situação, por exemplo do patrimônio histórico de Porto Alegre: o que se descuidou, o que se demoliu, o que se destruiu, como se pôs abaixo prédios de grande valor arquitetônico, histórico e cultural na cidade de Porto Alegre, nome do progresso.
Eu gostaria que alguém me cedesse tempo.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Pedro Américo Leal se inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª, Ver. Giovani Gregol.
O SR. GIOVANI GREGOL: Agradeço a gentileza do Ver. Pedro Américo Leal. Eu tenho quarenta e três anos incompletos, mas eu nasci e me criei na cidade de Porto Alegre e me lembro, posso citar os endereços locus por locus - local por local - hoje o Ver. Sebenelo falou aqui em cuore - o coração e ânima - a alma da Cidade. Por exemplo, na Av. Independência, o que se demoliu para construir prédios de gosto arquitetônico, nem digo duvidoso, porque eles são indubitavelmente feios: caixas de concreto, caixas de fósforo de gosto arquitetônico e de funcionalidade esteticamente de modo a enfear a nossa Cidade. Eu lamento e vejo que alguns Vereadores - o Ver. Sebenelo e outros - concordam comigo: foram perdas irreparáveis à nossa Cidade.
Ver. Sebenelo, como V. Ex.ª, não com o mérito de V. Ex.ª, esta deve ser a última ou uma das últimas manifestações deste Vereador nesta Casa, até porque eu aduzo à condição de não-reeleito, mas à de Suplente que sou da minha Bancada.
Quero dizer que Porto Alegre é a única Cidade que eu conheço - e sou razoavelmente viajado - em que, preservar o patrimônio histórico, arquitetônico é preservar fachadas! Eu nunca vi isso na minha vida. Aqui em Porto Alegre se inventou essa barbaridade, esse contra-senso de que, quando se quer preservar um prédio de qualidade estética e histórica, preserva-se a casca da fachada e se constrói um espigão atrás, como é o caso da casa dos azulejos, na Duque de Caxias, como é o caso do ex-Cinema Guarani e da Farmácia Carvalho, na Praça da Alfândega. Deixa-se, apenas, uma paredezinha! Ora, a concepção moderna, da 2ª Guerra Mundial para cá, é a de que preservar patrimônio é preservar um prédio na sua integridade, inclusive na paisagem, pois não é só o prédio que deve ser preservado, mas o contexto paisagístico. Em Porto Alegre convencionou-se que preservar um prédio histórico é deixar a parede da frente e o resto se bota tudo abaixo. Nós temos de repensar isso. O Projeto do Ver. Lauro Hagemann servirá certamente para maior divulgação do Plano Diretor; aliás, toda a legislação municipal deveria estar lá.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Giovani Gregol, V. Ex.ª normalmente é um homem justo na tribuna, mas hoje cometeu duas injustiças: a primeira, contra as empreendedoras imobiliárias, que não têm culpa nenhuma do que aconteceu em matéria de preservação. Veja V. Ex.ª que a Av. Independência ia ser alargada e deixou de sê-lo por causa dos prédios a serem preservados; em segundo lugar, V. Ex.ª comete uma heresia contra o transporte coletivo urbano, porque o grande beneficiário das coisas que aí acontecem chama-se Companhia Carris Porto-Alegrense.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de salientar dois grandes argumentos a seu favor. O primeiro deles, se V. Ex.ª for ao meu gabinete, verá que lá há, em crayon, um desenho da antiga Igreja do Menino Deus. A Av. Getúlio Vargas terminava na Igreja, e, de qualquer parte dela, do início ao final, enxergava-se aquela maravilha gótica, extraordinária em estilo e em representação cultural, religiosa, coletiva, comunitária e importante, que era a Igreja do Menino Deus. Conseguiram, pois, desmanchar a Igreja e construir lá um edifício quadrado. Por outro lado, penso que qualquer projeto que passasse pelo Centro da Cidade não poderia ... É imperdoável termos perdido a nossa Estação Ildefonso Pinto.
O SR. GIOVANI GREGOL: Concordo com V. Ex.ª, Ver. Cláudio Sebenelo. Respondo ao Ver. João Dib, dizendo que não estou procurando culpados; estou falando de responsabilidades, e responsabilidades coletivas, que são, em última instância, de todos nós, cidadãos de Porto Alegre, que permitimos esse estado de coisas. É claro que alguns têm mais responsabilidade que outros. Os Vereadores, por exemplo, e os Suplentes, que por aqui passaram, ou vão passar, têm mais responsabilidade. O capital imobiliário, se não é o monstro dessa história, e definitivamente não o é, lucrou com esses crimes contra os nossos prédios históricos, e continua lucrando.
Ver. Sebenelo, se não fosse a mobilização da cidadania, a Capela do Bom Fim teria ido abaixo, ali na Av. Osvaldo Aranha. Eu lutei junto com o ex-Vereador Caio Lustosa, que o Ver. Elói Guimarães lembrou aqui há alguns dias, o saudoso e vivo Ver. Caio Lustosa, que liderou a luta, e hoje está lá aquele patrimônio. Se não fosse a mobilização desta Casa e da cidadania teriam destruído a Capela da Santinha, ao lado da Igreja das Dores, paróquia que eu freqüento e teriam construído, naquele estacionamento. Está dizendo o Ver. João Dib que foi ele que preservou - eu faço o registro - teriam construído um espigão na Av. Riachuelo, ao lado da Igreja das Dores, um espigão mais alto que as torres, desfigurando, paisagisticamente, tudo aquilo.
Então é muito bom que se divulgue o Plano Diretor, porque é um Plano Diretor que veio para preservar, para ajudar a Cidade, para permitir que ela cresça, e cresça muito, sim, mas com respeito ao meio ambiente, com respeito ao espaço da cidadania e com o meio ambiente preservado, com qualidade de vida, com negócios, mas também com espaço ao ócio, à convivência, com espaço para o viver nesta nossa linda Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, pela Bancada do PTB, para discutir o PLL nº 111/00.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a iniciativa do Ver. Lauro Hagemann é algo que não poderia ser diferente, nem pode ser diferente, posto que vivemos, hoje, no mundo da informatização. E eu até diria, Ver. Lauro Hagemann, que o cidadão tem o direito subjetivo à informação, através dos meios colocados em disponibilidade, contemporâneos. Então, como não incluir a informação via Internet? É um Projeto que, inclusive, na palavra do seu autor, é o óbvio. E é um bom Projeto, porque, muitas vezes, Ver. Lauro Hagemann, é preciso proclamar o óbvio, é preciso fazer o óbvio, porque nós nos perdemos, essa é a grande verdade. Nós nos perdemos nesse emaranhado de valores e esquecemos das coisas simples e do óbvio. De qualquer forma, V. Ex.ª traz um Projeto que é muito importante.
O Ver. Gregol fez algumas observações às quais se faz necessário o indispensável reparo. Quanto à questão da invasão da Câmara, à questão de subir na chaminé da Usina do Gasômetro, a Casa recebeu, num determinado momento, um projeto para a construção da Av. Edvaldo Pereira Paiva, a Beira Rio, essa magnífica Avenida. Eu também sou um defensor da ecologia, tenho algumas ações nesse terreno, mas, evidentemente, não me comparo ao Ver. Gregol. Essa Avenida Beira Rio foi uma magnífica obra para a Cidade de Porto Alegre, até porque a ecologia precisa ser compatibilizada, compartilhada com esse outro ente da ecologia, que é o ser humano. Talvez seja esse o ente mais importante. O ser humano precisa trocar, co-participar da ecologia, do meio ambiente, sob pena de negarmos a esse ente ecológico, o ser humano, a troca indispensável para a própria sobrevivência.
A Av. Beira Rio, essa magnífica obra viária abriu o rio para os seus habitantes, estabeleceu o usufruto da Cidade para a sua população, porque a verdade é que a Cidade e a sua população estavam de costas para o rio. Então a Av. Beira Rio estabeleceu o congraçamento entre esses entes ecológicos. O ser humano, dotado de alma e de divindade, também é um ente ecológico na natureza.
O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Reconheço em V. Ex.ª um homem permanentemente preocupado nesta Casa com as questões ambientais. Lembro-me da época em que era Secretário-Geral da AGAPAN, hoje tão bem lembrada tantas vezes, quando dialoguei com V. Ex.ª - que já era Vereador e eu nem sonhava em vir a ser Vereador, seu colega - sobre os terrenos da Maguefa, os famosos terrenos da Maguefa. V. Ex.ª capitaneou uma luta muito brava, muito corajosa nesse sentido. Infelizmente, na época, não conseguimos o que nós desejávamos, mas foi uma luta importante. Aliás, aqueles projetos são de interesse do mesmo setor de capitais imobiliários, que ensejou a dita invasão, a minha subida, enfim, aquela manifestação, pois queriam construir uma cortina de concreto, primeiro nos terrenos da Maguefa, onde, hoje, está o Shopping Praia de Belas, e outros, mas isso não se configurou. Depois tentaram, através daquele projeto - votado e aprovado, infelizmente, por esta Casa - do Prefeito que antecedeu o Prefeito Olívio Dutra, e queriam transpor esta cortina de espigões de várias alturas para adiante, uma área de lazer e preservação. Concordo em gênero, número e grau com V. Ex.ª, apenas eu gostaria de dizer que a nossa manifestação não era contra a construção da Av. Beira Rio, nunca foi contra, sempre fomos a favor, apenas éramos contra a possibilidade de venda do local à iniciativa privada para construções de espigões nas áreas do Parque Marinha do Brasil e Maurício Sirotski Sobrinho. É isso. Nunca tivemos nada contra, nem teremos, à construção da Av. Beira Rio. V. Ex.ª se equivocou nesse sentido. Muito obrigado.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Ex.ª. O Vereador trouxe à discussão a luta da Maguefa, que eu sustentei, e tenho dito às pessoas que, quando passarem ali, próximo ao Shopping Praia de Belas, olhem aquela praça e lembrem de mim, porque todos sabemos do plano de construções que estava planejado para ser feito na área, e que conseguimos, em parte, não permitir que fosse realizado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 111/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Com isso estamos cumprindo a Ordem do Dia da presente Sessão.
Constatamos a inexistência de quórum. Desejo a todos um bom pleito eleitoral. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h02min.)
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